RANCHEI
Contrato de Prestação de Serviços de Anúncio
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) • Última atualização: Novembro de 2026
1. Partes e Objeto do Serviço
O presente instrumento regula a contratação de serviços de hospedagem de anúncios e divulgação publicitária digital oferecidos pelo portal RANCHEI ao proprietário, administrador ou locador legal do imóvel de lazer cadastrado.
O serviço compreende:
- Criação de página exclusiva do imóvel com galeria de fotos, descrição, lista de comodidades e mapa;
- Painel administrativo privativo para controle de valores, regras e gerenciador de agenda de reservas;
- Botão de contato direto via link oficial do WhatsApp direcionando os interessados ao número cadastrado pelo proprietário;
- Possibilidade de produção audiovisual promocional (fotos e gravação de Reels para redes sociais) conforme disponibilidade regional da equipe.
2. Modelo de Remuneração: Zero Comissão
A contraprestação pelo serviço da plataforma consiste em uma assinatura mensal com valor fixo e previsível, sem taxas adicionais por número de diárias locadas.
3. Planos, Preço e Formas de Pagamento
Anúncio completo ativo, painel administrativo, agenda digital, suporte dedicado e zero comissões sobre aluguéis.
- Sem fidelidade mínima obrigatória;
- Pagamento via PIX, boleto ou cartão;
- Suporte direto via WhatsApp.
4. Direito de Arrependimento e Reembolso (Art. 49 do CDC)
Nos exatos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
- O anunciante poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da ativação do plano;
- Caso exerça o direito de arrependimento dentro deste prazo, todos os valores eventualmente pagos serão integralmente reembolsados pelo mesmo método de pagamento original, sem qualquer desconto ou penalidade;
- Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, basta enviar mensagem para contato@ranchei.com.br ou acionar o suporte no WhatsApp.
5. Vigência, Renovação e Cancelamento
A assinatura tem vigência mensal e é renovada automaticamente a cada período de 30 dias mediante pagamento:
- Sem Multas ou Fidelidade: O anunciante pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem cobrança de taxas de rescisão;
- Ao solicitar o cancelamento, o anúncio permanecerá ativo no portal até o término do ciclo de 30 dias já quitado;
- O cancelamento pode ser efetuado diretamente na área do anunciante ou mediante solicitação simples ao nosso suporte.
6. Responsabilidade pelas Informações do Imóvel
O anunciante assume total responsabilidade pela veracidade das fotos, metragens, capacidades, valores e regras de convivência cadastrados. O RANCHEI reserva-se o direito de suspender anúncios que contenham informações manifestamente falsas, denúncias comprovadas de fraude ou que contrariem a legislação brasileira.
7. Atendimento e Suporte ao Anunciante
Para dúvidas contratuais, emissão de comprovantes, alterações cadastrais ou cancelamento:
E-mail: contato@ranchei.com.br
WhatsApp de Suporte ao Parceiro: (15) 99999-9999