Termos de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao RANCHEI. Ao acessar ou utilizar nosso site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer item, solicitamos que não utilize os nossos serviços.

2. Natureza dos Serviços (Classificados e Catálogo Online)

O RANCHEI é uma plataforma digital que atua como catálogo e vitrine de divulgação publicitária para conectar proprietários de chácaras, edículas, sítios e áreas de lazer a potenciais locatários interessados em locação por temporada ou realização de eventos.

3. Responsabilidades dos Usuários e Locatários

Ao utilizar o site para pesquisar ou entrar em contato com proprietários, o usuário compromete-se a:

• Fornecer dados verídicos ao solicitar orçamentos e agendamentos;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
• Negociar diretamente com o anunciante com boa-fé, combinando datas, regras de convívio, valores e eventuais contratos de locação temporária por escrito;
• Zelar pelo patrimônio do imóvel locado e respeitar as regras do local (horários de som, capacidade máxima, presença de animais).

4. Responsabilidades dos Proprietários / Anunciantes

Os proprietários que anunciam imóveis no RANCHEI declaram e garantem que:

• Possuem legitimidade, posse ou procuração válida para locar o imóvel anunciado;
• As fotos, descrições, comodidades, localização e valores informados correspondem com exatidão ao estado real do espaço;
• Manterão os valores e a agenda de disponibilidade atualizados no painel administrativo;
• São integralmente responsáveis por formalizar o contrato de locação por temporada (Lei nº 8.245/1991), receber pagamentos, emitir recibos e realizar vistorias de entrada e saída.

5. Limitação de Responsabilidade

Em conformidade com a legislação brasileira (incluindo o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014):

• O RANCHEI não se responsabiliza por cancelamentos, descumprimentos de acordos, devoluções de valores ou danos causados ao imóvel ou aos hóspedes durante a estadia;
• Qualquer divergência quanto à infraestrutura, horários de check-in/check-out ou estado do local deve ser resolvida diretamente entre locatário e proprietário;
• Recomendamos a todos os usuários que exijam contrato escrito de locação por temporada e comprovantes de quitação bancária antes da estadia.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido no RANCHEI:

• Publicar anúncios com informações falsas, fraudulentas ou fotos de terceiros sem autorização;
• Veicular fotos ou descrições ilícitas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos autorais;
• Tentar acessar o painel de outros usuários ou interferir na segurança e infraestrutura da plataforma;
• Utilizar robôs ou scripts de raspagem de dados (scraping) sem consentimento prévio por escrito.

O descumprimento destas regras resultará no cancelamento imediato da conta e exclusão do anúncio, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.

7. Modificações dos Termos

O RANCHEI poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no sistema ou mudanças legais. A data da última alteração constará sempre no topo desta página.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário, conforme as normas aplicáveis.